STF suspende decisão que mandou pagar aposentadoria superior a teto remuneratório de servidor

Execução de Prestação Alimentícia. Pedido de penhora em folha de pagamento.

STJ mantém suspensão de execução fiscal de R$ 640 milhões contra CVRD

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Policial condenado por seqüestro consegue progressão de regime

STJ determina que réu seja submetido ao exame de paternidade pelo método do DNA

TRF suspende liminar que impedia Infraero de cobrar tarifas da TAM e da Varig